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Termos de Serviço

Oyto Tecnologia Inova Simples (I.S.)

CNPJ: 64.940.179/0001-40

Rua São Lino, 21, Frente – Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ – CEP 28026-090

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso dos aplicativos móveis, conteúdos e serviços digitais desenvolvidos e disponibilizados pela Oyto Tecnologia Inova Simples (I.S.), inscrita sob o CNPJ 64.940.179/0001-40. Ao instalar, acessar ou utilizar qualquer aplicativo da Oyto, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Estes Termos aplicam-se a todos os aplicativos da Oyto disponíveis na Apple App Store (iOS) e na Google Play Store (Android), nas áreas de produtividade, desenvolvimento pessoal e saúde.

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Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

  • Aplicativo: qualquer software móvel desenvolvido e distribuído pela Oyto nas plataformas iOS e Android.
  • Usuário: pessoa física que instala, acessa ou utiliza os Aplicativos da Oyto.
  • Conta: registro individual criado pelo usuário para acesso às funcionalidades dos Aplicativos.
  • Conteúdo: textos, imagens, dados, informações, métricas, planos e qualquer material disponibilizado dentro dos Aplicativos.
  • Plano Premium: modalidade paga de acesso a funcionalidades exclusivas, disponível mediante assinatura recorrente ou compra avulsa.
  • Serviço: o conjunto de funcionalidades, conteúdos e recursos disponibilizados pelos Aplicativos.
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Aceitação e Elegibilidade

O uso dos Aplicativos da Oyto é permitido apenas a pessoas físicas com capacidade civil plena, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos somente poderão utilizar os Aplicativos mediante consentimento expresso e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, conforme previsto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que: (i) possui idade mínima exigida; (ii) tem capacidade jurídica para celebrar este acordo; e (iii) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

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Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinadas funcionalidades dos Aplicativos, pode ser necessário criar uma Conta. O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

O usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
  • Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhá-la com terceiros;
  • Notificar imediatamente a Oyto, pelo e-mail contato@oytotecnologia.com, em caso de acesso não autorizado à sua Conta;
  • Não criar contas falsas, duplicadas ou com identidade de terceiros.

A Oyto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas obrigações, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

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Planos, Assinaturas e Compras

4.1 Versão Gratuita e Premium

Os Aplicativos da Oyto podem ser oferecidos em modalidade gratuita com funcionalidades básicas e em modalidade premium com acesso a recursos avançados. As funcionalidades disponíveis em cada modalidade são descritas dentro do próprio Aplicativo e podem ser atualizadas periodicamente.

4.2 Assinaturas Recorrentes

Alguns Aplicativos oferecem planos de assinatura com cobrança recorrente (mensal ou anual). Ao assinar um plano, o usuário autoriza a cobrança automática no método de pagamento associado à sua conta na App Store (Apple) ou Google Play (Google), na frequência contratada, até que a assinatura seja cancelada.

4.3 Compras Dentro do Aplicativo

Os Aplicativos podem oferecer compras avulsas de conteúdos, funcionalidades ou recursos adicionais. Todas as transações são processadas exclusivamente pelas plataformas Apple App Store ou Google Play Store. A Oyto não armazena dados de cartão de crédito ou informações de pagamento.

4.4 Política de Reembolso

As solicitações de reembolso estão sujeitas às políticas da Apple App Store e da Google Play Store. Compras digitais consumidas não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

4.5 Cancelamento de Assinatura

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações da sua conta na App Store ou Google Play. O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança em curso, sem reembolso proporcional pelos dias não utilizados.

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Direito de Arrependimento (CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar um plano pago por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, desde que não tenha usufruído das funcionalidades contratadas. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail contato@oytotecnologia.com com o assunto "Arrependimento – [Nome do Aplicativo]".

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Uso Aceitável dos Serviços

O usuário concorda em utilizar os Aplicativos exclusivamente para fins lícitos. É expressamente proibido:

  • Utilizar os Aplicativos para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Tentar acessar sistemas, servidores ou bancos de dados da Oyto sem autorização;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente dos Aplicativos;
  • Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas dos Aplicativos sem autorização expressa por escrito da Oyto;
  • Utilizar bots, scripts ou outros mecanismos automatizados para acessar os Aplicativos;
  • Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de personalidade de terceiros;
  • Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso nos Aplicativos ou nos sistemas da Oyto;
  • Utilizar os Aplicativos de forma que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura dos serviços.
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Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Aplicativos da Oyto, incluindo código-fonte, design, interfaces, gráficos, textos, logotipos e marcas, são de titularidade exclusiva da Oyto ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

A Oyto concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e não comercial dos Aplicativos. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão de direitos de propriedade intelectual ao usuário.

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Conteúdo Inserido pelo Usuário

Ao inserir dados, métricas, metas, anotações ou qualquer outro conteúdo nos Aplicativos, o usuário declara ser o titular ou possuir os direitos necessários para tal e concede à Oyto uma licença não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e utilizar esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

O usuário é o único responsável pela precisão e legalidade do conteúdo que inserir. A Oyto não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações inseridas pelo próprio usuário.

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Isenção e Limitação de Responsabilidade

9.1 Natureza Informativa

Os conteúdos disponibilizados nos Aplicativos da Oyto nas áreas de saúde e desenvolvimento pessoal têm caráter exclusivamente informativo e educacional, não substituindo consultas a profissionais habilitados. A Oyto não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes do uso das funcionalidades dos Aplicativos.

9.2 Disponibilidade do Serviço

A Oyto envidará seus melhores esforços para manter os Aplicativos disponíveis de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender, modificar ou encerrar os Serviços a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável.

9.3 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Oyto não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Aplicativos. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Oyto.

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Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Oyto, documento independente e parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o usuário também concorda com a Política de Privacidade. O tratamento de dados é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

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Relação com as Plataformas de Distribuição

Os Aplicativos da Oyto são distribuídos exclusivamente por meio da Apple App Store e da Google Play Store. O usuário reconhece que:

  • A Apple Inc. e a Google LLC não são partes nestes Termos e não têm qualquer obrigação de prestação de suporte em relação aos Aplicativos da Oyto;
  • Em caso de reclamações de terceiros relativas a violação de direitos de propriedade intelectual pelos Aplicativos, a Oyto é a única responsável pela investigação e resolução;
  • A Apple Inc. é beneficiária de terceiros destes Termos para fins de aplicação das diretrizes da App Store, podendo invocá-los diretamente;
  • Os Aplicativos estão sujeitos às regras de uso das respectivas plataformas.
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Suspensão e Encerramento de Conta

A Oyto reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário nas seguintes hipóteses:

  • Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
  • Uso fraudulento, abusivo ou ilegal dos Serviços;
  • Fornecimento de informações falsas no cadastro;
  • Comportamento que cause dano à Oyto, a outros usuários ou a terceiros.

O usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento conforme descrito na seção de exclusão de conta da Política de Privacidade.

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Modificações nos Termos

A Oyto pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações nos Serviços, na legislação aplicável ou nas práticas da empresa. Modificações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de notificação no próprio Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

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Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo em casos nos quais a legislação consumerista assegure ao usuário o direito de eleger o foro de seu domicílio.

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Disposições Gerais

  • Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • A omissão da Oyto em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
  • Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Oyto com relação ao uso dos Aplicativos, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
  • A Política de Privacidade da Oyto é parte integrante e inseparável destes Termos.
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Contato

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, entre em contato:

  • Empresa: Oyto Tecnologia Inova Simples (I.S.)
  • CNPJ: 64.940.179/0001-40
  • Endereço: Rua São Lino, 21, Frente – Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ – CEP 28026-090
  • E-mail: contato@oytotecnologia.com
  • Prazo de resposta: até 10 (dez) dias úteis